Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 33.477, DE 1-4-2024
(DO-RN DE 2-4-2024)
(DO-RN DE 2-4-2024)
ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Regime Especial
Alteradas as normas relativas à concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto Estadual nº 22.199, de 1º de abril de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
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