PORTARIA 3.324 SAT, DE 1-4-2024 (DO-MS DE 2-4-2024)
BASE DE CÁLCULO - Valor
Fazenda altera valores na tabela de Valor Real Pesquisado Foram alterados na tabela denominada Valor Real Pesquisado, os Grupos de Preços dos produtos suco, néctar, refresco, bebida a base de soja, com efeitos a partir de 8-4-2024.