Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA 13 CRE, DE 19-3-2024
(DO-RO DE 3-4-2024)
(DO-RO DE 3-4-2024)
TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA - Normas
Receita Estadual dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas transferências de bens e mercadorias
O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº 49;
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