Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 38.952, DE 1-4-2024
(DO-MA DE 1-4-2024)
(DO-MA DE 1-4-2024)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Exclusão
Governador revoga substituição tributária nas operações com carne bovina, bubalina e subprodutos; gado bovino e bubalino
O GOVERNADOR DO ESTADO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere os incisos III e V do Art. 64, da Constituição Estadual,
DECRETA
Art. 1º Fica revogado o
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