PORTARIA 3.327 SAT, DE 2-4-2024 (DO-MS DE 3-4-2024)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Fazenda altera o PMPF de mercadorias Esta Portaria inclui e altera na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos bebida alcoólica, exceto cerveja e chope; cerveja; e Fralda, com efeitos a partir de 4-4-2024.