Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 28.989, DE 21-3-2024
(DO-RO DE 26-3-2024 - EDIÇÃO SUPLEMENTAR)
(DO-RO DE 26-3-2024 - EDIÇÃO SUPLEMENTAR)
REGULAMENTO - Alteração
Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,
DECRETA:
Área exclusiva do cliente 