PORTARIA 47 MDIC, DE 28-3-2024 (DO-U, Edição Extra, DE 28-3-2024)
VEÍCULOS – Desconto Patrocinado
Alterada a Portaria sobre o monitoramento do Desconto Patrocinado Este Ato altera a Portaria 197 MDIC, de 4-7-2023, que disciplina os instrumentos de monitoramento, avaliação e fiscalização das disposições referentes ao Desconto Patrocinado na compra de veículos mais sustentáveis, de que trata a