ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 5 CODAR, DE 27-3-2024 (DO-U DE 28-3-2024)
DARF – Códigos
Codar cria códigos do Darf para pagamentos de transação tributária Este ADE institui códigos de receita para serem utilizados no Darf – Documento de Arrecadação de Receitas Federais nos recolhimentos decorrentes de transação tributária celebrada no âmbito do Programa Litígio Zero 2024 de que trata o Edital de Transação por Adesão 1 RFB