Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA 1 SEI, DE 26-3-2024
(DO-RN DE 27-3-2024)
(DO-RN DE 27-3-2024)
DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - Normas
Fazenda esclarece a forma de tributação do ICMS cobrado a título da diferença de alíquotas
O COORDENADOR DE ASSESSORIA TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto no inciso III do art. 81 do Regulamento da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 32.904, de 17 de agosto de 2023,
Área exclusiva do cliente 