DECRETO 18.673, DE 25-3-2024 (DO-Belo Horizonte DE 26-3-2024)
ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - Vigência - Município de Belo Horizonte
Belo Horizonte dispõe sobre a vigência de Alvarás de Localização e Funcionamento Esta modificação no Decreto 18.008, de 29-6-2022, prorroga, até 31-12-2024, os Alvarás de Localização e Funcionamento – ALFs –, emitidos em data anterior a 9-1-2004, vigentes em 30-6-2022.