Informativo 13 - Página 0 - Ano 2024
PORTARIA 18 SRE, DE 22-3-2024
(DO-SP DE 25-3-2024)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Autopeça
Estabelecida a base de cálculo da substituição tributária nas operações com autopeças
Altera a Portaria 16 SER, de 9-3-2023, para dispor sobre a formação da base de cálculo nas saídas de autopeças até 31-12-2025, com destino a estabelecimento localizado em território paulista.
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