Informativo 13 - Página 0 - Ano 2024
PORTARIA 16 SRE, DE 21-3-2024
(DO-SP DE 22-3-2024)
ISENÇÃO – Táxi
Fisco dispõe sobre a aquisição de táxi com isenção do ICMS
Este Ato altera a Portaria 68 CAT, de 27-8-2001, que estabelece procedimento comprobatório da qualificação necessária à aquisição de automóvel de passageiro, novo destinado ao serviço de táxi, com isenção do ICMS.
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