Informativo 13 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 68.407, DE 21-3-2024
(DO-SP DE 22-3-2024)
REGULAMENTO – Alteração
RICMS é alterado para dispor sobre as operações com biodiesel
Este Ato que altera o Decreto 45.490, de 30-11-2000, dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS para o fabricante de biodiesel, de forma que a carga tributária na saída de biodiesel corresponda ao percentual de 25% a partir de 1-4-2024.
Área exclusiva do cliente 