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Informativo 13 - Página 0 - Ano 2024

PORTARIA 209 MPA, DE 22-3-2024
(DO-U DE 25-3-2024)
– c/Republicação no DO-U de 26-3-2024 –

PESCA – Atualização Cadastral

Definido procedimento de atualização cadastral na atividade pesqueira






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