Informativo 13 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 522, DE 22-3-2024
(DO-SC DE 22-3-2024)
(DO-SC DE 22-3-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à concessão de benefícios fiscais
Estas modificações no Decreto 2.870, de 2-8-2001 – RICMS-SC, dispõem sobre a redução da base de cálculo do imposto e concessão de crédito presumido nas operações que especifica, com efeitos desde 22-12-2023.
Estas modificações no Decreto 2.870, de 2-8-2001 – RICMS-SC, dispõem sobre a redução da base de cálculo do imposto e concessão de crédito presumido nas operações que especifica, com efeitos desde 22-12-2023.
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