Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 16.408, DE 20-3-2024
(DO-MS DE 21-3-2024)
(DO-MS DE 21-3-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
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