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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024

PORTARIA 3.317 SAT, DE 20-3-2024
(DO-MS DE 21-3-2024)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida

Fazenda altera o PMPF de bebidas
Esta Portaria inclui e altera na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos Bebida alcoólica, exceto cerveja e chope; Refrigerante e bebida energética, com efeitos a partir de 22-3-2024.







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