Informativo 12 - Página 0 - Ano 2024
LEI 14.824, DE 20-3-2024
(DO-U DE 21-3-2024)
(DO-U DE 21-3-2024)
CLT – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - Alteração
Governo altera e revoga dispositivos da CLT relativos a atribuições de membros do TST
O Governo Federal, por meio deste Ato, dentre outras questões, altera o caput do artigo 708 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452
O Governo Federal, por meio deste Ato, dentre outras questões, altera o caput do artigo 708 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452
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