Informativo 12 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 56.291, DE 20-3-2024
(DO-PE DE 21-3-2024)
(DO-PE DE 21-3-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Governadora introduz modificações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre a oncessão de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco para contribuinte localizado em outra Unidade da Federação.
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre a oncessão de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco para contribuinte localizado em outra Unidade da Federação.
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