PORTARIA 1.197 DIRBEN-INSS, DE 19-3-2024 (DO-U DE 20-3-2024)
AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA Concessão do Benefício
Disciplinados procedimentos de análise documental para concessão de benefício A Dirben – Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, por meio do presente Ato, que entra em vigor em 20-3-2024 e convalida os atos praticados desde 18-3-2024, revoga a