Informativo 12 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 5.144, DE 12-3-2024
(DO-PR DE 12-3-2024)
(DO-PR DE 12-3-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado para implementar regras previstas em diversos Ajustes Sinief
O Governador do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e
Considerando os Ajustes SINIEF 34, 35, 37, 39 e 40, de 29 de setembro de 2023, e 50, de 8 de dezembro de 2023, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, e tendo em vista o contido no protocolo nº 21.644.589-9,
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