Informativo 12 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 5.143, DE 12-3-2024
(DO-PR DE 12-3-2024)
(DO-PR DE 12-3-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado para atualizar as alíquotas do imposto
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, considerando a Lei nº 21.850, de 14 de dezembro de 2023, e o Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, e tendo em vista o contido no protocolo nº 21.726.651-3,
DECRETA:
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