Informativo 12 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 5.650-R DE 18-3-2024
(DO-ES DE 19-3-2024)
INCENTIVO FISCAL - Concessão
Governador esclarece sobre o crédito presumido do ICMS para projetos esportivos
Esta alteração do Decreto 4.933, de 27-7-2021, veda a concessão de incentivo para proponente
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