PORTARIA 3.315 SAT, DE 18-3-2024 (DO-MS DE 19-3-2024)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Açúcar
Fazenda altera o PMPF do açúcar Esta Portaria exclui e altera na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), o produto Açúcar , com efeitos a partir de 1-4-2024.