Informativo 12 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 56.277, DE 15-3-2024
(DO-PE DE 16-3-2024)
(DO-PE DE 16-3-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Governadora introduz modificações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre os benefícios fiscais concedidos por meio de definição de carga tributária.
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre os benefícios fiscais concedidos por meio de definição de carga tributária.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
Área exclusiva do cliente 