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Informativo 12 - Página 0 - Ano 2024

DECRETO 513, DE 15-3-2024
(DO-SC DE 15-3-2024 - EDIÇÃO EXTRA)

REGULAMENTO - Alteração

Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS
Este Decreto introduziu modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 – RICMS-SC, que dispõem sobre a isenção nas operações com medicamentos, nas condições que especifica, com efeitos a partir das datas indicadas.






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