Informativo 12 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 512, DE 15-3-2024
(DO-SC DE 15-3-2024 - EDIÇÃO EXTRA)
(DO-SC DE 15-3-2024 - EDIÇÃO EXTRA)
REGULAMENTO - Alteração
Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 – RICMS-SC, dispõem sobre a isenção e a concessão de crédito presumido do imposto nas operações que especifica.
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