Informativo 12 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 511, DE 15-3-2024
(DO-SC DE 15-3-2024 - EDIÇÃO EXTRA)
(DO-SC DE 15-3-2024 - EDIÇÃO EXTRA)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção
Este Decreto introduziu modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 – RICMS-SC, dispondo sobre a isenção nas operações com veículos e outros produtos destinados ao uso exclusivo por pessoas com deficiência física, visual ou auditiva, nas condições que especifica.
Este Decreto introduziu modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 – RICMS-SC, dispondo sobre a isenção nas operações com veículos e outros produtos destinados ao uso exclusivo por pessoas com deficiência física, visual ou auditiva, nas condições que especifica.
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