PORTARIA 3.313 SAT, DE 14-3-2024 (DO-MS DE 15-3-2024)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Fazenda altera o PMPF de mercadorias Esta Portaria exclui na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), o produto Farinha de trigo, com efeitos a partir de 18-3-2024.