Informativo 12 - Página 0 - Ano 2024
ATO 10 CN, DE 14-3-2024
(DO-U DE 15-3-2024)
(DO-U DE 15-3-2024)
MEDIDA PROVISÓRIA – Prorrogação da Vigência
Congresso prorroga MP que estende a vigência do Programa Desenrola Brasil
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a
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