Informativo 11 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 500, DE 8-3-2024
(DO-SC DE 8-3-2024)
(DO-SC DE 8-3-2024)
REGULAMENTO – Alteração
RICMS é alterado com relação à substituição tributária nas operações com bebidas
Este Decreto determina a responsabilidade pelo recolhimento do imposto nas operações internas e interestaduais destinadas a este Estado com bebidas quentes relacionadas na Seção III-A do Anexo 1-A do RICMS-SC, com efeitos a partir de 1-4-2024.
Este Decreto determina a responsabilidade pelo recolhimento do imposto nas operações internas e interestaduais destinadas a este Estado com bebidas quentes relacionadas na Seção III-A do Anexo 1-A do RICMS-SC, com efeitos a partir de 1-4-2024.
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