Informativo 10 - Página 0 - Ano 2024
ATO 16 DIAT, DE 5-3-2024
(PE-SEF DE 11-3-2024)
(PE-SEF DE 11-3-2024)
BP-E - BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO - Emissão
Fazenda define as regras e condições aplicáveis à emissão do BP-e por meio do uso de aplicativos móveis
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 17 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.094, de 28 de julho de 2022,
RESOLVE:
CAPÍTULO I
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