Informativo 11 - Página 0 - Ano 2024
PROTOCOLO ICMS 6, DE 7-3-2024
(DO-U DE 8-3-2024)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Bebida
Confaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes
Este Ato altera o Protocolo ICMS 103, de 6-8-2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
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