Informativo 11 - Página 0 - Ano 2024
ATO DECLARATÓRIO 8 CN, DE 7-3-2024
(DO-UI DE 8-3-2024)
(DO-UI DE 8-3-2024)
MEDIDA PROVISÓRIA – Perda de Eficácia
MP que concede subvenção a mutuários de municípios do RS
atingidos por calamidades é encerrada
atingidos por calamidades é encerrada
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.189
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