PORTARIA 3.306 SAT, DE 6-3-2024 (DO-MS DE 7-3-2024)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Fazenda altera o PMPF de mercadorias Esta Portaria exclui e altera na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope; cervejas; Sucos; e Mistura para bolo, com efeitos a partir de 8-3-2024.