Informativo 11 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 490, DE 5-3-2024
(DO-SC DE 6-3-2024)
(DO-SC DE 6-3-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao crédito do imposto
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, no art. 8º da Lei nº 18.045, de 23 de dezembro de 2020, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 0850/2024,
Área exclusiva do cliente 