Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 44.832, DE 5-3-2024
(DO-PB DE 6-3-2024)
(DO-PB DE 6-3-2024)
DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO ELETRÔNICA - Normas
Governador dispõe sobre a Declaração de Conteúdo eletrônica –DC-e e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica –DAC-e
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Ajuste SINIEF 48/23,
DECRETA:
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