Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 44.803, DE 4-3-2024
(DO-PB DE 5-3-2024)
(DO-PB DE 5-3-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à prorrogação de benefícios fiscais
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 226/23,
DECRETA:
Área exclusiva do cliente 