Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 33.399, DE 4-3-2024
(DO-RN DE 5-3-2024)
(DO-RN DE 5-3-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamentro do ICMS á alterado para dispor sobre a informação do registro 1601 da EFD
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,
Considerando a solicitação da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte (FIERN), constante do Processo SEI nº 00310012.003086/2023-85,
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