Informativo 10 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 48.784, DE 4-3-2024
(DO-MG DE 5-3-2024)
(DO-MG DE 5-3-2024)
SELO FISCAL - Água Mineral
Governador adia exigência do selo fiscal para as operações com água
Foi introduzida modificação no Decreto 48.722, de 21-11-2023, que introduziu modificações no Regulamento do ICMS efetuando ajustes nas normas relativas à utilização do selo fiscal, a fim de determinar que sua exigência terá início a partir de 1-5-2024.
Foi introduzida modificação no Decreto 48.722, de 21-11-2023, que introduziu modificações no Regulamento do ICMS efetuando ajustes nas normas relativas à utilização do selo fiscal, a fim de determinar que sua exigência terá início a partir de 1-5-2024.
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