Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 35.559-E, DE 26-2-2024
(DO-RR DE 26-2-2024)
(DO-RR DE 26-2-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o interesse do estado de Roraima em adotar medidas que visem maior eficiência na aplicação da legislação tributária estadual, e
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