DECRETO 16.385, DE 16-2-2024
DO-MS DE 29-2-2024 - PUBLICAÇÃO ORIGINAL NO DO-MS DE 19-2-2024)

VEÍCULO PARA DEFICIENTE FÍSICO - Isenção

Governador dispõe sobre a isenção nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,