RESOLUÇÃO 5 SEFAZ, DE 27-2-2024 (DO-E SEFAZ-PB de 28-2-2024)
RECOLHIMENTO - Prazo
Fazenda fixa o prazo de recolhimento de ICMS, ITCMD, IPVA e demais tributos no período da Semana Santa
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o disposto no § 4º do art. 106 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999;