Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 60.196, DE 26-2-2024
(DO-São Luís DE 27-2-2024)
(DO-São Luís DE 27-2-2024)
RECOLHIMENTO - Eventos - Município de São Luís
São Luís regulamenta o recolhimento do ISSQN sobre Eventos
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 6.289, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe acerca do recolhimento antecipado do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre Eventos;
DECRETA:
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