Informativo 10 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 48.782, DE 28-2-2024
(DO-MG DE 29-2-2024)
(DO-MG DE 29-2-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à alíquota do imposto
Esta modificação no Decreto 48.589, de 22-3-2023, dispõe sobre a alíquota do ICMS nas operações internas com Álcool Etílico Hidratado Combustível – AEHC.
Área exclusiva do cliente 