Informativo 9 - Página 0 - Ano 2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA 3 CAT, DE 28-2-2024
(DO-PE DE 29-2-2024)
(DO-PE DE 29-2-2024)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Água Mineral
Administração Tributária revoga valores do ICMS-ST nas operações com água mineral
Revogação da Instrução Normativa 17 SRE, de 27-10-2011, produz efeitos a partir de 1-4-2024.
Revogação da Instrução Normativa 17 SRE, de 27-10-2011, produz efeitos a partir de 1-4-2024.
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