Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 44.801, DE 26-2-2024
(DO-PB DE 27-2-2024)
(DO-PB DE 27-2-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 18.930, de 19-6-97 - RICMS-PB, dispõem sobre a transferência de mercadorias entre contribuintes da mesma titularidade.
Estas modificações no Decreto 18.930, de 19-6-97 - RICMS-PB, dispõem sobre a transferência de mercadorias entre contribuintes da mesma titularidade.
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