Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
PORTARIA 50 SEFAZ, DE 15-2-2024
(DO-MA DE 22-2-2024)
(DO-MA DE 22-2-2024)
BASE DE CÁLCULO - Valor
Fazenda dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 69, II, da Constituição do Estado do Maranhão, e com fundamento no § 8º do art. 13 da Estadual 7.799, de 19 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Área exclusiva do cliente 