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Informativo 9 - Página 0 - Ano 2024

DECRETO 56.182, DE 23-2-2024
(DO-PE DE 24-2-2024)

REGULAMENTO - Alteração

Governadora introduz modificações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre o o prazo de recolhimento do imposto antecipado devido na entrada de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação.







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