Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 44.791, DE 20-2-2024
(DO-PB DE 21-2-2024)
(DO-PB DE 21-2-2024)
INCENTIVO FISCAL - Projeto Cultural
Paraíba altera o Programa de Concessão de Incentivo Fiscal ao Setor Cultural
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 43.711, de 22 de maio de 2023, passa a vigorar com novas redações dadas aos seguintes dispositivos:
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